RMS 72528 - DECISAO

RMS 72528 - DECISAO

Não foi demonstrado direito líquido e certo a justificar a via mandamental. A nomeação de defensor dativo foi necessária diante da insuficiente estrutura da Defensoria Pública na comarca à época; há previsão legal (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994) e jurisprudência no STJ que impõem ao Estado o pagamento dos honorários do dativo; a invocação da reserva do possível é insuficiente sem prova da incapacidade financeira do ente; e o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários De Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado, Defensoria Pública, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários De Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado Defensoria Pública Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de custear honorários de defensor dativo
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Usurpação das atribuições da Defensoria Pública pela nomeação de dativo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado direito líquido e certo a justificar a via mandamental. A nomeação de defensor dativo foi necessária diante da insuficiente estrutura da Defensoria Pública na comarca à época; há previsão legal (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994) e jurisprudência no STJ que impõem ao Estado o pagamento dos honorários do dativo; a invocação da reserva do possível é insuficiente sem prova da incapacidade financeira do ente; e o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.