RMS 75168 - DECISAO

RMS 75168 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência da fila de espera e a ausência de prova de que seu estado de saúde é mais grave que o dos demais — atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: NARA RÚBIA BATISTA SILVA; Recorrido: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cirurgia Bariátrica, Fila De Espera Do SUS, Impugnação Específica De Fundamentos, Responsabilidade Solidária Na Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Cirurgia Bariátrica Fila De Espera Do SUS Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

NARA RÚBIA BATISTA SILVA

Impetrante/recorrente

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Direito à cirurgia bariátrica versus observância da fila de espera do SUS
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência da fila de espera e a ausência de prova de que seu estado de saúde é mais grave que o dos demais — atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.