RMS 73312 - ACORDAO

RMS 73312 - ACORDAO

Havendo apenas comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento ao tempo da interposição, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC mas deixado transcorrer o prazo in albis, opera-se a preclusão consumativa; a juntada posterior não afasta a deserção, e a aplicação da Súmula 187 do STJ impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLINDO KEM TANIGUCHI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLINDO KEM TANIGUCHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Ineficácia do comprovante de agendamento para demonstrar quitação das custas
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento ao tempo da interposição, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC mas deixado transcorrer o prazo in albis, opera-se a preclusão consumativa; a juntada posterior não afasta a deserção, e a aplicação da Súmula 187 do STJ impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.