REsp 1894012 - ACORDAO

REsp 1894012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos efeitos funcionais e patrimoniais da segurança não pode ser realizada pelo STJ nesta fase, uma vez que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, exigindo-se o retorno dos autos para reanálise e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: EMERSON ANTONIO DE GOIS; Impugnada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Supressão De Instância, Efeitos Funcionais E Patrimoniais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Supressão De Instância Efeitos Funcionais E Patrimoniais

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Parties

EMERSON ANTONIO DE GOIS

Impetrante/agravante

União

Impugnada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ fixar efeitos funcionais e patrimoniais de decisão que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Risco de supressão de instância caso o STJ examine matéria não decidida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para reanálise do mérito e eventual verificação de arbitrariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos efeitos funcionais e patrimoniais da segurança não pode ser realizada pelo STJ nesta fase, uma vez que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, exigindo-se o retorno dos autos para reanálise e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos efeitos da segurança concedida