MS 30742 - DECISAO

MS 30742 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: DIEGO MACENO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MACENO SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  3. 3 Pedido de isenção de taxas e emolumentos referente à estadia e guarda de bem apreendido

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se