AREsp 2527122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência e porque o recorrente não especificou omissão a teor do art. 1.022 do CPC, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF (aplicada analogicamente) e 7/STJ que vedam a via extraordinária para revisão probatória de decisões liminares.

Parties
Agravante: SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Inscrição Estadual, Fiscalização Tributária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar Inscrição Estadual Fiscalização Tributária +2 more

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Parties

SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de evitar reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF em recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência e porque o recorrente não especificou omissão a teor do art. 1.022 do CPC, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF (aplicada analogicamente) e 7/STJ que vedam a via extraordinária para revisão probatória de decisões liminares.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.