RMS 75220 - DECISAO

RMS 75220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 STF), não se verificando teratologia manifesta no ato impugnado, e porque o recorrente dispunha de outros meios recursais (ex.: agravo interno); ademais, o impetrante não atacou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283 do STF por analogia, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declínio De Competência, Conflito De Competência, Prevenção, Súmula 267 STF, Súmula 283 STF, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Declínio De Competência Conflito De Competência Prevenção Súmula 267 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta do ato judicial
  3. 3 Disponibilidade de meios recursais alternativos (agravo interno, conflito de competência)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 STF), não se verificando teratologia manifesta no ato impugnado, e porque o recorrente dispunha de outros meios recursais (ex.: agravo interno); ademais, o impetrante não atacou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283 do STF por analogia, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.
  • Concedo o benefício da justiça gratuita.