REsp 2167425 - DECISAO

REsp 2167425 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: o mandado de segurança não deve produzir efeitos patrimoniais retroativos para valores anteriores à impetração, e a restituição reconhecida judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), sendo possível expedição de precatório apenas para valores devidos a partir da impetração até a efetiva implementação.

Parties
Recorrente: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório

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Parties

TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para pagamento de indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269, 271 e 461 e do Tema 1262 quanto à restituição do indébito e ao regime de precatórios
  3. 3 Limites dos efeitos temporais da decisão concessiva do mandado de segurança (retroação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: o mandado de segurança não deve produzir efeitos patrimoniais retroativos para valores anteriores à impetração, e a restituição reconhecida judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), sendo possível expedição de precatório apenas para valores devidos a partir da impetração até a efetiva implementação.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.