AREsp 2751867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões e os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente prequestionados e debatidos no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de vagas para progressão vertical
  3. 3 Ônus da prova do impetrante quanto a vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões e os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente prequestionados e debatidos no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.