MS 30814 - DECISAO

MS 30814 - DECISAO

Indefere-se a liminar e afasta-se a competência originária do STJ porque o impetrante não comprovou que a Ministra de Estado indicada tenha praticado o ato impugnado, havendo ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e, por consequência, impossibilidade de processamento originário nesta Corte.

Parties
Impetrante: DANIEL LONGHI GUIMARÃES; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e afastamento da competência originária do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Concurso Público Ilegitimidade Passiva Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DANIEL LONGHI GUIMARÃES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Ministra de Estado)
  2. 2 Competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa por falta de discriminação de pontos na nota provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e afasta-se a competência originária do STJ porque o impetrante não comprovou que a Ministra de Estado indicada tenha praticado o ato impugnado, havendo ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e, por consequência, impossibilidade de processamento originário nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e afastamento da competência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança impetrado contra a Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
  • Prejudicado o pedido de liminar