RMS 74202 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a impetração mostrou-se decadente nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo-se considerado que o prazo de 120 dias começa a correr da data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, que sacramentou a exclusão do impetrante; além disso, as anulações decorrentes de sentença judicial produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não obrigam a administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, sendo que requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Efeito Inter Partes, Coisa Julgada, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Inter Partes Coisa Julgada Anulação De Questões

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito inter partes de sentença judicial que anula questões de concurso
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetração mostrou-se decadente nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo-se considerado que o prazo de 120 dias começa a correr da data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, que sacramentou a exclusão do impetrante; além disso, as anulações decorrentes de sentença judicial produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não obrigam a administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, sendo que requerimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida (petição inicial indeferida e extinção do mandado de segurança)