REsp 2174779 - DECISAO

REsp 2174779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que eventual violação aos dispositivos legais suscitada seria reflexa em face da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, matéria que não autoriza o exame no recurso especial, além de considerar que a IN não apresenta rol taxativo, permitindo a inscrição do condomínio de obra no CNPJ nas condições fáticas apresentadas.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/recorrido: Condomínio especial de obra para construção do Edifício JD Trade Center - JDTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição No CNPJ, Instrução Normativa RFB Nº 2.119/2022, Prequestionamento, Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inscrição No CNPJ Instrução Normativa RFB Nº 2.119/2022 Prequestionamento Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Condomínio especial de obra para construção do Edifício JD Trade Center - JDTC

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição de condomínio de construção (condomínio de obra) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  2. 2 Caracterização do rol do Anexo I da IN RFB nº 2.119/2022 como taxativo ou não
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que eventual violação aos dispositivos legais suscitada seria reflexa em face da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, matéria que não autoriza o exame no recurso especial, além de considerar que a IN não apresenta rol taxativo, permitindo a inscrição do condomínio de obra no CNPJ nas condições fáticas apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.