AREsp 2688886 - DECISAO

AREsp 2688886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido apresentou obscuridade relevante ao deixar de se manifestar, de forma fundamentada, sobre qual redação da LUOS (Lei Complementar n.948/2019 ou n.1.007/2022) seria aplicável ao caso, matéria essencial ao deslinde da controvérsia, configurando violação ao art.1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as obscuridades suscitadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Dos Segundos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das obscuridades indicadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei De Uso E Ocupação Do Solo Do Distrito Federal (luos), Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Princípio Tempo Rege O Ato (lindb)
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Lei De Uso E Ocupação Do Solo Do Distrito Federal (luos) Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Dos Segundos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à versão da LUOS aplicável (Lei Complementar n.948/2019 versus n.1.007/2022)
  2. 2 possibilidade de dispensa do uso residencial obrigatório nas UOS RO1 e RO2 (art.83 e seu §2º, I)
  3. 3 cumprimento dos requisitos dos arts.82 e 83 da LUOS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido apresentou obscuridade relevante ao deixar de se manifestar, de forma fundamentada, sobre qual redação da LUOS (Lei Complementar n.948/2019 ou n.1.007/2022) seria aplicável ao caso, matéria essencial ao deslinde da controvérsia, configurando violação ao art.1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as obscuridades suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das obscuridades indicadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos segundos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido com efetiva apreciação das obscuridades suscitadas.