MS 30234 - ACORDAO

MS 30234 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre apresentação ou extravio da defesa administrativa.

Parties
Agravante/impetrante: JOANICE DA PAIXAO VENTURA; Impetrada/agravada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOANICE DA PAIXAO VENTURA

Agravante/impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Limites probatórios no mandado de segurança (proibição de dilação probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre apresentação ou extravio da defesa administrativa.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Recurso não conhecido