EAREsp 2536145 - DECISAO

EAREsp 2536145 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial originário foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 281/STF; além disso, não cabe reconhecer divergência em embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido do acórdão (Súmula nº 168/STJ), de modo que não se admite, nesses embargos, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ENERGEST S.A; Embargante: EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.; Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO JARI - CEJA; Embargante: EDP SMART ENERGIA LTDA.; Embargante: LAJEADO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Súmula Nº 281/stf, Súmula Nº 168/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Súmula Nº 281/stf Súmula Nº 168/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGEST S.A

Embargante

EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO JARI - CEJA

Embargante

EDP SMART ENERGIA LTDA.

Embargante

LAJEADO ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 281/STF por analogia
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido do acórdão (Súmula nº 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial originário foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 281/STF; além disso, não cabe reconhecer divergência em embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido do acórdão (Súmula nº 168/STJ), de modo que não se admite, nesses embargos, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.