ExeMS 16606 - DECISAO

ExeMS 16606 - DECISAO

O objeto do MS nº 26.525/DF é diverso do conteúdo da Portaria 251/2024, de modo que eventual trânsito em julgado favorável ao impetrante não repercutirá sobre o ato administrativo mais recente; por esse motivo foi julgada extinta a presente Execução em Mandado de Segurança e determinado o cancelamento do Precatório 4949/DF, além da intimação para regularização da representação processual devido ao falecimento da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a Execução em Mandado de Segurança; cancelamento do Precatório 4949/DF; determinação de regularização da representação processual do exequente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação Administrativa, Devido Processo Legal, Representação Processual, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Anulação Administrativa Devido Processo Legal Representação Processual Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão em mandado de segurança anterior sobre ato administrativo posterior
  2. 2 Nulidade da notificação para defesa no processo administrativo
  3. 3 Obrigação de regularizar representação processual após falecimento da parte

Ratio Decidendi

O objeto do MS nº 26.525/DF é diverso do conteúdo da Portaria 251/2024, de modo que eventual trânsito em julgado favorável ao impetrante não repercutirá sobre o ato administrativo mais recente; por esse motivo foi julgada extinta a presente Execução em Mandado de Segurança e determinado o cancelamento do Precatório 4949/DF, além da intimação para regularização da representação processual devido ao falecimento da parte.

Court Disposition

Extinta a Execução em Mandado de Segurança; cancelamento do Precatório 4949/DF; determinação de regularização da representação processual do exequente.

Orders

  • Determino o cancelamento do Precatório 4949/DF
  • Junte-se cópia desta decisão no PRC 4949/DF