AREsp 2726849 - DECISAO

AREsp 2726849 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque a matéria suscitada (análise de ofensa a dispositivo constitucional e reexame da validade da intimação por edital com base em prova fático-probatória) não é adequado ao recurso especial e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela higidez da apuração e pela existência de intimações anteriores, de modo que não houve prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: RTB TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Por Edital, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Intimação Por Edital Devido Processo Legal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

RTB TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para analisar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição (impossibilidade na via do recurso especial)
  2. 2 Validade da intimação por edital em processo administrativo e inexistência de prejuízo à defesa
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para rever conclusão do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque a matéria suscitada (análise de ofensa a dispositivo constitucional e reexame da validade da intimação por edital com base em prova fático-probatória) não é adequado ao recurso especial e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela higidez da apuração e pela existência de intimações anteriores, de modo que não houve prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.