RMS 71215 - ACORDAO

RMS 71215 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão impugna norma de caráter abstrato e genérico (portarias que alteraram regime de plantão), o que configura 'lei em tese' e torna inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Lei Em Tese Súmula 266/stf Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar portarias que alteraram regime de plantão (lei em tese)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão impugna norma de caráter abstrato e genérico (portarias que alteraram regime de plantão), o que configura 'lei em tese' e torna inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência