EAREsp 2691760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; assim, aplica-se a preclusão consumativa e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Lei Complementar 190/22, Lei Estadual 14.804/2015, Preclusão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Lei Complementar 190/22 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; assim, aplica-se a preclusão consumativa e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.