REsp 2162881 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção jurídica na interpretação do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, parte da insurgência confronta o conjunto probatório (vedando-se o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente rebatidos, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parcela da matéria não restou devidamente prequestionada, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Manutenção De Créditos Tributários, Compensação Administrativa, Aquisição De Combustíveis (óleo Diesel E Glp), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Manutenção De Créditos Tributários Compensação Administrativa Aquisição De Combustíveis (óleo Diesel E Glp) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 quanto à manutenção de créditos de PIS/COFINS na cadeia de comercialização
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis com alíquota zero
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos de prequestionamento e demonstração de violação de norma federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção jurídica na interpretação do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, parte da insurgência confronta o conjunto probatório (vedando-se o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente rebatidos, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parcela da matéria não restou devidamente prequestionada, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida