AREsp 2578800 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou mais recentes, que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ deveria ser afastada.

Parties
Agravante: JADNA SAVI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção a Imposto De Renda De Pessoa Física, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Insurgência Genérica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção a Imposto De Renda De Pessoa Física Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

JADNA SAVI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou mais recentes, que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ deveria ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.