AREsp 2641921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente: a parte recorrente indicou genérica e imprecisamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar o inciso supostamente violado e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIAMBO MARIA PEDRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Residência Permanente De Estrangeiro, Status De Refugiado, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Residência Permanente De Estrangeiro Status De Refugiado Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

DIAMBO MARIA PEDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC alegadamente violado
  2. 2 Dissociação das razões do recurso especial com os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente: a parte recorrente indicou genérica e imprecisamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar o inciso supostamente violado e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.