RMS 75246 - DECISAO

RMS 75246 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos termos do art. 219 do CPC; mesmo considerando o feriado local alegado, não houve comprovação suficiente de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAIZA SANTOS MARIN FARIA VEDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MAIZA SANTOS MARIN FARIA VEDRONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos termos do art. 219 do CPC; mesmo considerando o feriado local alegado, não houve comprovação suficiente de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.