MS 30702 - DECISAO

MS 30702 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, ante a ilegitimidade da autoridade indicada (Ministra de Estado), porquanto o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (FUNDAÇÃO CESGRANRIO); assim, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Impetrante: VALDEMIR PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA; Litisconsórcio Passivo: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Competência, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Competência Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

VALDEMIR PEREIRA NUNES

Impetrante

CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Ministra de Estado) para figurar no polo passivo
  2. 2 atribuição da correção das provas e análise de recursos à banca examinadora (FUNDAÇÃO CESGRANRIO)
  3. 3 incompetência originária do STJ para conhecer mandado de segurança contra ato da banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, ante a ilegitimidade da autoridade indicada (Ministra de Estado), porquanto o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (FUNDAÇÃO CESGRANRIO); assim, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ