REsp 2189643 - DECISAO

REsp 2189643 - DECISAO

Foram considerados satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o agravo foi provido no STJ e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, com aferição dos demais pressupostos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Parties
Agravante: MERCEARIA ROTA LTDA (outro nome: AUTO POSTO ROTA LTDA); Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório, ICMS, Substituição Tributária, Cumprimento De Acórdão, Inexequibilidade Do Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório ICMS Substituição Tributária Cumprimento De Acórdão +3 more

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Parties

MERCEARIA ROTA LTDA (outro nome: AUTO POSTO ROTA LTDA)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza declaratória do mandado de segurança e consequente inexequibilidade do título judicial
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório para valores referentes a indébito tributário apurados após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Foram considerados satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o agravo foi provido no STJ e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, com aferição dos demais pressupostos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno