REsp 2033847 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão de agravo de instrumento que decidiu questão de tutela interlocutória (indeferimento de antecipação de tutela), estando incidido, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias para viabilizar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Lei Complementar 160/2017
Case Brief
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Parties
IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
- 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.605.245/RS ao período posterior à Lei Complementar 160/2017
- 3 Presença ou não de periculum in mora em pedido de antecipação de tutela
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão de agravo de instrumento que decidiu questão de tutela interlocutória (indeferimento de antecipação de tutela), estando incidido, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias para viabilizar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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