AREsp 2722890 - DECISAO

AREsp 2722890 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento do art.49 da Lei n.9.784/1999 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em princípios constitucionais (eficiência e razoável duração do processo), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Duração Razoável Do Processo, Multa Cominatória (astreinte)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a demora da Administração em apreciar pedido administrativo configura omissão apta a justificar mandado de segurança
  2. 2 Se houve violação do art.49 da Lei n.9.784/1999 alegada pela agravante
  3. 3 Se houve prequestionamento do art.49 da Lei n.9.784/1999 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento do art.49 da Lei n.9.784/1999 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em princípios constitucionais (eficiência e razoável duração do processo), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.