AREsp 2532666 - DECISAO

AREsp 2532666 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança em favor da impetrante ao concluir que a anulação, pela Corregedoria, da procuração e da escritura de compra e venda teve efeitos que poderiam retirar o bem da esfera patrimonial da Amazon Green sem que esta tivesse participado do procedimento administrativo; tal ausência de participação violou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), tornando necessária a participação do terceiro interessado antes da resolução dos feitos administrativos, de modo que não cabe reformar o acórdão recorrido; ademais, partes do debate sobre a nulidade da procuração podem ser objeto de...

Parties
Impetrante: Amazon Green Agroflorestal Ltda; Autoridade Coatora: Corregedor Geral de Justiça do TJAM; Autor Do Pedido De Providências / Proprietário Anterior: José Irandir Neves Amaral; Adquirente Em 11/06/2021 E Alienante a Amazon Em 17/06/2021: Reges Siqueira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Anulação De Procuração E Escritura Pública, Súmulas Do Stf/stj (ex.: Súmula 126/stj, Súmula 267/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Atos Administrativos Anulação De Procuração E Escritura Pública Súmulas Do Stf/stj (ex.: Súmula 126/stj, Súmula 267/stf)

Case Brief

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Parties

Amazon Green Agroflorestal Ltda

Impetrante

Corregedor Geral de Justiça do TJAM

Autoridade Coatora

José Irandir Neves Amaral

Autor Do Pedido De Providências / Proprietário Anterior

Reges Siqueira Neves

Adquirente Em 11/06/2021 E Alienante a Amazon Em 17/06/2021

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de participação do terceiro adquirente em procedimento administrativo que anula negócio jurídico e afetará sua esfera patrimonial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para anular decisões administrativas que tenham cerceado o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de discussão judicial sobre nulidade de procuração e limites do mandado de segurança vs. dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança em favor da impetrante ao concluir que a anulação, pela Corregedoria, da procuração e da escritura de compra e venda teve efeitos que poderiam retirar o bem da esfera patrimonial da Amazon Green sem que esta tivesse participado do procedimento administrativo; tal ausência de participação violou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), tornando necessária a participação do terceiro interessado antes da resolução dos feitos administrativos, de modo que não cabe reformar o acórdão recorrido; ademais, partes do debate sobre a nulidade da procuração podem ser objeto de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se