REsp 2187755 - DECISAO

REsp 2187755 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas no momento processual oportuno, capazes de influir no resultado da apelação; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dos temas suscitados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de conhecimento da remessa necessária e seu efeito devolutivo
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas no momento processual oportuno, capazes de influir no resultado da apelação; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dos temas suscitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anulo o julgamento dos embargos de declaração