MS 30897 - DECISAO

MS 30897 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso ou correição (Súmula 267/STF), o impetrante já manejou embargos de declaração no AREsp indicado e há meios legais adequados para impugnar eventual incompatibilidade do RISTJ com a lei, não o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Min. Pres. Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Prevenção, Competência, Súmula 267 STF, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Prevenção Competência Súmula 267 STF Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Impetrante

Exmo. Sr. Min. Pres. Herman Benjamin

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 prevenção e competência para julgamento do AREsp
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão do Ministro Presidente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso ou correição (Súmula 267/STF), o impetrante já manejou embargos de declaração no AREsp indicado e há meios legais adequados para impugnar eventual incompatibilidade do RISTJ com a lei, não o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julho extinto o processo sem resolução do mérito