AREsp 2744388 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao concluir que as vendas para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não podem ser equiparadas à exportação por ausência de previsão legal específica; em função dessa consonância jurisprudencial, incide a Súmula 83 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial. Foi também determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: R R H LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Áreas De Livre Comércio (macapá E Santana), Equivalência À Exportação, REINTEGRA
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Áreas De Livre Comércio (macapá E Santana) Equivalência À Exportação REINTEGRA

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Parties

R R H LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Possibilidade de equiparação, para fins fiscais, de vendas destinadas às ALCs à exportação
  3. 3 Interpretação do Decreto-lei nº 288/1967 e legislação específica das ALCs

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao concluir que as vendas para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não podem ser equiparadas à exportação por ausência de previsão legal específica; em função dessa consonância jurisprudencial, incide a Súmula 83 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial. Foi também determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se