AREsp 2680844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria do óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo legal alegadamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Contribuinte Substituído (posto de combustível); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 91, § 1º, CPC, Tema 1125/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ICMS ST Base De Cálculo PIS +5 more

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Parties

Contribuinte Substituído (posto de combustível)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo)
  3. 3 Prequestionamento (art. 91, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria do óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo legal alegadamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão recorrida