REsp 2129703 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento por versar matéria de cunho constitucional e interpretação de legislação local, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ e impede a configuração de omissão sanável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso de aclaratórios para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, e é vedado ao STJ apreciar ofensa à matéria constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, ICMS, Validação De Legislação Local, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança DIFAL ICMS Validação De Legislação Local Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre mérito não apreciado por ser o recurso inapto
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais e de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento por versar matéria de cunho constitucional e interpretação de legislação local, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ e impede a configuração de omissão sanável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso de aclaratórios para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, e é vedado ao STJ apreciar ofensa à matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator