AREsp 2725868 - DECISAO

AREsp 2725868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido, declarando que, quando o mandado de segurança reconhece a existência de indébito tributário, a parte pode executar o título executivo judicial para fins de expedição de precatório judicial visando à restituição dos valores pagos a partir da data da impetração; alternativamente, a decisão declaratória autoriza o contribuinte a buscar compensação administrativa com base na eficácia da sentença.

Parties
Recorrente: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido (em parte).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório Compensação Tributária Restituição Administrativa Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança apenas em relação aos valores posteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de utilização da eficácia declaratória da sentença do mandado de segurança para pleitear restituição administrativa/compensação
  3. 3 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido, declarando que, quando o mandado de segurança reconhece a existência de indébito tributário, a parte pode executar o título executivo judicial para fins de expedição de precatório judicial visando à restituição dos valores pagos a partir da data da impetração; alternativamente, a decisão declaratória autoriza o contribuinte a buscar compensação administrativa com base na eficácia da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido (em parte).

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido e declarar o direito de a parte impetrante poder executar o título executivo judicial para o fim de receber o indébito, posterior à data da impetração, por meio de precatório judicial.
  • Publique-se.