REsp 2093237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria controvertida (especialmente a não incidência da contribuição sobre o auxílio-educação) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Auxílio Educação, Abono Assiduidade, Folgas Não Gozadas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação Auxílio Educação Abono Assiduidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas habitualmente pagas (natureza remuneratória vs indenizatória)
  3. 3 Não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e sobre auxílio-alimentação in natura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria controvertida (especialmente a não incidência da contribuição sobre o auxílio-educação) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno