RMS 75013 - DECISAO

RMS 75013 - DECISAO

Ainda que haja entendimento desta Corte sobre início do prazo decadencial após encerramento da validade do certame, a pretensão foi rejeitada porque o item 17.8 do edital refere‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora; anulações de questões decorrentes de decisões judiciais individuais não produzem efeito erga omnes nem permitem reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, em razão da coisa julgada prevista no art. 506 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Gregory da Silva Coelho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Edital, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Edital Efeito Erga Omnes

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Parties

Gregory da Silva Coelho

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação de questões anuladas
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulem questões de concurso

Ratio Decidendi

Ainda que haja entendimento desta Corte sobre início do prazo decadencial após encerramento da validade do certame, a pretensão foi rejeitada porque o item 17.8 do edital refere‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora; anulações de questões decorrentes de decisões judiciais individuais não produzem efeito erga omnes nem permitem reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, em razão da coisa julgada prevista no art. 506 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.