AREsp 2512529 - ACORDAO

AREsp 2512529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do CPC/2015; o agravante estava em cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração de preterição, e a contratação de terceirizados, isoladamente, não comprova o surgimento de vagas ou enseja direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: DIOGO FARIAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Súmulas/stj, Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Terceirização Súmulas/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FARIAS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  3. 3 Caracterização de preterição e efeito da contratação de terceirizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do CPC/2015; o agravante estava em cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração de preterição, e a contratação de terceirizados, isoladamente, não comprova o surgimento de vagas ou enseja direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno