REsp 2177864 - DECISAO

REsp 2177864 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação à jurisprudência dominante do STJ e aos enunciados sumulares do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de restituição do indébito tributário certificado em mandado de segurança, seja pela via administrativa em espécie, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, mantendo-se, no mandado de segurança, apenas a via da compensação administrativa quando cabível e observados os limites jurisprudenciais (Súmulas 269, 271/STF e entendimento do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida/impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Restituição Via Precatório/rpv, Taxa SELIC, Incidência De IRPJ E CSLL
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Restituição Via Precatório/rpv Taxa SELIC Incidência De IRPJ E CSLL

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 Limites da aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação à jurisprudência dominante do STJ e aos enunciados sumulares do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de restituição do indébito tributário certificado em mandado de segurança, seja pela via administrativa em espécie, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, mantendo-se, no mandado de segurança, apenas a via da compensação administrativa quando cabível e observados os limites jurisprudenciais (Súmulas 269, 271/STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.