REsp 2165176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a alegada violação exigiria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode verificar a suposta ofensa ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 sem revolvimento de fatos e provas.

Parties: Impetrante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Desunitização De Cargas, Liberação De Contêineres, Súmula 7/stj, Regulamentação Aduaneira

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Desunitização De Cargas Liberação De Contêineres Súmula 7/stj Regulamentação Aduaneira

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (ausência de direito líquido e certo)
2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ
3 Aplicação das normas aduaneiras quanto ao prazo de 90 dias para início do despacho de importação e possibilidade de instauração de processo de perdimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.