AREsp 2712028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIS CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIS CENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial exige clareza na indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.