RMS 73482 - DECISAO

RMS 73482 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem a inobservância dos critérios editalícios; o exame psicotécnico contou com previsão legal e editalícia e critérios objetivos, e divergência entre laudos demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicotécnico Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 Requisito de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 Publicidade e objetividade dos critérios do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem a inobservância dos critérios editalícios; o exame psicotécnico contou com previsão legal e editalícia e critérios objetivos, e divergência entre laudos demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.