AREsp 2702609 - ACORDAO

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Por se tratar de ato normativo com efeitos concretos e permanentes (os Decretos editados em 2013/2014), o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se na publicação desses atos; tendo o mandado de segurança sido impetrado em 13/03/2020, extrapolou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: METALÚRGICA SPILLERE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Normativo De Efeitos Permanentes
Processual Civil Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético CDE Decadência Prazo Decadencial Ato Normativo De Efeitos Permanentes

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de ato normativo como ato único de efeitos permanentes
  3. 3 Inexigibilidade de parcelas que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato normativo com efeitos concretos e permanentes (os Decretos editados em 2013/2014), o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se na publicação desses atos; tendo o mandado de segurança sido impetrado em 13/03/2020, extrapolou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.