REsp 2124224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a multa em questão constitui desde o início a obrigação principal — situação que afasta a aplicação da redução prevista no art. 3º, II, "b" da Lei 13.496/2017, e porque parte da argumentação recursal estava dissociada do fundamento decisório, impedindo seu conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties: Recorrente: Empresa impetrante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Parcelamento (lei 13.496/2017), Multa Isolada, Redução De Multa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento (lei 13.496/2017) Multa Isolada Redução De Multa Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2

Parties

Empresa impetrante

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

1 Incidência da redução de 50% prevista no art. 3º, II, "b", da Lei 13.496/2017 sobre multa isolada que constitui crédito principal
2 Alcance dos arts. 111 e 139 do CTN quanto à natureza da multa e aplicação de normas excludentes de crédito tributário
3 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do CPC/2015 (art. 1022) e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ