REsp 2189688 - DECISAO

REsp 2189688 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade; por isso o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO ANAPOLINO LTDA. E OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexequibilidade De Título Judicial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Inexequibilidade De Título Judicial

Case Brief

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Parties

POSTO ANAPOLINO LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do mandado de segurança e consequente inexequibilidade do título judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade; por isso o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.