RMS 73764 - DECISAO

RMS 73764 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta nem prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado; a autoridade exibiu justificativa e evidências de que o vídeo apresentava restrição de visualização e que não houve irregularidade objetiva passível de correção judicial, além do entendimento consolidado de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em flagrante incompatibilidade com o edital; assim, ausente o direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: CLEBER NOCLINO BUKALOWSKI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Revisão De Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Motivação De Ato Administrativo Prova Pré Constituída Revisão De Banca Examinadora

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Parties

CLEBER NOCLINO BUKALOWSKI DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Caracterização de ilegalidade na atribuição de nota zero em prova prática de concurso
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário para revisar critérios e correções de banca examinadora

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta nem prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado; a autoridade exibiu justificativa e evidências de que o vídeo apresentava restrição de visualização e que não houve irregularidade objetiva passível de correção judicial, além do entendimento consolidado de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em flagrante incompatibilidade com o edital; assim, ausente o direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.