AREsp 2622549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não demonstrando, por precedentes atuais ou distinguishing, a divergência necessária, o que viola o ônus de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a competência do tribunal de origem para examinar os pressupostos do recurso especial (Súmula n. 123 do STJ).

Parties
Agravante: SOM MAIOR AUDIO E VIDEO LTDA.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOM MAIOR AUDIO E VIDEO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas tributadas pelo lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não demonstrando, por precedentes atuais ou distinguishing, a divergência necessária, o que viola o ônus de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a competência do tribunal de origem para examinar os pressupostos do recurso especial (Súmula n. 123 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.