REsp 2149537 - ACORDAO

REsp 2149537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão de depósitos mensais do ICMS-DIFAL refere-se a débitos futuros cujo cálculo exige dilação probatória e conferência contábil, circunstância que torna inadequada a via do mandado de segurança; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Dilaçāo Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Depósito Judicial Dilaçāo Probatória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de depósito judicial mensal de débitos futuros no bojo de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração dos valores do ICMS-DIFAL
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão de depósitos mensais do ICMS-DIFAL refere-se a débitos futuros cujo cálculo exige dilação probatória e conferência contábil, circunstância que torna inadequada a via do mandado de segurança; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de depósito judicial mensal dos débitos tributários vincendos no curso do mandado de segurança.