REsp 2169772 - DECISAO

REsp 2169772 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo a causa do problema à conduta da impetrante (preenchimento incorreto das DARFs e comportamento contraditório ao simultaneamente pleitear revisão, parcelamento e compensação), que não impugnou tal fundamento no recurso especial; assim, a questão suscitada quanto ao art. 2º, §3º da Lei 12.996/2014 era irrelevante para o resultado, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante/Recorrente; Recorrida/unidade Federal: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento (lei Nº 12.996/2014 Refis Da Copa), Revisão De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa, Compensação De Créditos, Comportamento Contraditório Do Contribuinte, Súmulas STF Aplicadas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento (lei Nº 12.996/2014 Refis Da Copa) Revisão De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Compensação De Créditos Comportamento Contraditório Do Contribuinte Súmulas STF Aplicadas

Case Brief

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Parties

Impetrante/Recorrente

Recorrente/impetrante

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida/unidade Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 2º, §3º, da Lei nº 12.996/2014 e seu efeito sobre o cálculo do parcelamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação do art. 111, I, do CTN e aplicação literal da lei do parcelamento

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo a causa do problema à conduta da impetrante (preenchimento incorreto das DARFs e comportamento contraditório ao simultaneamente pleitear revisão, parcelamento e compensação), que não impugnou tal fundamento no recurso especial; assim, a questão suscitada quanto ao art. 2º, §3º da Lei 12.996/2014 era irrelevante para o resultado, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, não provimento do recurso
  • Publique-se