RMS 74760 - DECISAO

RMS 74760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os impetrantes passaram à inatividade na patente de Subtenente e tiveram os proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior (1º Tenente) em conformidade com a Lei 11.356/2009 que restabeleceu a patente de Subtenente e com o Estatuto; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes (impetrantes): Hércules Damasceno de Carvalho Santos e outros; Impetrados (recorridos): Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prescrição/trato Sucessivo, Promoção E Proventos De Policiais Militares, Interpretação De Leis Estaduais
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prescrição/trato Sucessivo Promoção E Proventos De Policiais Militares Interpretação De Leis Estaduais

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Parties

Hércules Damasceno de Carvalho Santos e outros

Recorrentes (impetrantes)

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB e outro

Impetrados (recorridos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador do Estado da Bahia
  2. 2 Incidência ou não da prescrição em relação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito da Lei 11.356/2009 sobre a reinstauração da patente de subtenente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os impetrantes passaram à inatividade na patente de Subtenente e tiveram os proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior (1º Tenente) em conformidade com a Lei 11.356/2009 que restabeleceu a patente de Subtenente e com o Estatuto; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.