REsp 2167873 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque o STJ não pode, no recurso especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais sem invadir a competência do STF (art. 102, III, CF), especialmente quando o acórdão de origem utilizou fundamento constitucional (art. 40 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cartório Extrajudicial, Extinção Da Delegação Ante a Aposentadoria Voluntária, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Violação De Dispositivos Constitucionais, Preclusão De Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cartório Extrajudicial Extinção Da Delegação Ante a Aposentadoria Voluntária Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Violação De Dispositivos Constitucionais Preclusão De Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de supostas violações de dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 Questão sobre se a aposentadoria voluntária constitui causa de extinção da delegação (art. 39, II, da Lei n. 8.935/1994)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque o STJ não pode, no recurso especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais sem invadir a competência do STF (art. 102, III, CF), especialmente quando o acórdão de origem utilizou fundamento constitucional (art. 40 CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial